Newsletter - Março 2024

1. Portaria n.º 81/2024/1 - Ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro

Nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, os prestadores de serviços de pagamento estão obrigados a comunicar trimestralmente à AT os elementos dos registos definidos no artigo 6.º da referida lei até ao final do mês seguinte a cada trimestre civil a que as informações dizem respeito.

Por sua vez, o n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, estabelece que as comunicações previstas nesse artigo são efetuadas utilizando formulários eletrónicos normalizados cujo conteúdo, estrutura e condições para a submissão por via eletrónica são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Neste contexto, a presente portaria tem como objetivo aprovar a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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1. Ordinance no. 81/2024/1 - File and the conditions for its electronic submission for the purposes of complying with the record communication obligations provided for in article 7(1) of Law no. 81/2023 of 28 December.

Under the terms of paragraphs 1 and 2 of article 7 of Law no. 81/2023, of 28 December, payment service providers are obliged to communicate to the Tax Authorities, on a quarterly basis, the elements of the records defined in article 6 of that law by the end of the month following each calendar quarter 
to which the information relates.

In turn, article 7(3) of Law 81/2023 of 28 December establishes that the communications provided for in that article are made using standardised electronic forms whose content, structure and conditions for electronic submission are defined by order of the member of the Government responsible for the area of finance.

In this context, the purpose of this ordinance is to approve the structure and content of the file and the conditions for its electronic submission for the purposes of complying with the obligations to communicate records provided for in Article 7(1) of Law 81/2023 of 28 December.

This ordinance enters into force on the day following its publication.

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