Newsletter - janeiro 2024

1.   Aprovação de diversas Portarias – Portaria n.º 2/2024, Portaria n.º 3/2024, Portaria n.º 4/2024, Portaria n.º 5/2024  

Foram aprovadas várias portarias no Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03, a saber:

Portaria n.º 2/2024: Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas;

Portaria n.º 3/2024: Aprova a declaração modelo 39, em relação aos rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias);

Portaria n.º 4/2024: Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções quanto a residentes, e respetivas instruções de preenchimento;

Portaria n.º 5/2024: Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.

2.   Valor médio de construção por metro quadrado – Artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)  

Foi publicada no Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23, a Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro, a qual vem estabelecer que a Portaria n.º 7-A/2023, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do IMI, continua em vigor no ano de 2024, com os valores dos anos de 2023.

Dispõem os artigos 38.º e 39.º do Código do IMI que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos, é o valor médio de construção por metro quadrados, a fixar anualmente.

Para efeitos do artigo 39.º do suprarreferido diploma, fixa-se para o ano de 2024 o valor de 532€ enquanto valor médio de construção por metro quadrado.

3. Declaração mensal de remunerações e respetivas instruções de preenchimento

Foi publicada no Diário da República n.º 22/2024, Série I de 2024-01-31, a Portaria n.º 33/2024 de 31 de janeiro que vem proceder ao ajustamento da declaração mensal de remunerações (DMR), bem como das respetivas instruções de preenchimento da DMR – Declaração Mensal de Remunerações, a vigorar no ano de 2024 e seguintes.

É revogada a Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro, que procedeu à aprovação do último modelo da declaração mensal de remunerações e respetivas instruções de preenchimento.

4. Atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado

Foi publicada no Diário da República n.º 22/2024, Série I de 2024-01-31, a Portaria n.º 36-A/2024, a qual fixa o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

A taxa do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado é de (euro) 21,00 por 1000 litros.

A presente Portaria entra vigor no dia 01 de fevereiro de 2024.

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1.   Approval of various Ordinances - Ordinance no. 2/2024, Ordinance no. 3/2024, Ordinance no. 4/2024, Ordinance no. 5/2024  

Several ordinances were approved in the State Gazette no. 2/2024, Series I of 2024-01-03, namely:

Ordinance no. 2/2024: Approves the model 44 Return and respective instructions for filling, for the purposes of the annual communication of rents received;

Ordinance no. 3/2024: Approves the model 39 declaration , regarding income and withholdings at rates in lieu of tax;

Ordinance no. 4/2024: Approves the model 10 declaration, concerning income and withholdings of residents, and the respective instructions for filling;

Ordinance no. 5/2024: Approves model declaration 37 and the respective instructions for filling.

2.   Article 39 of the Municipal Property Tax Code (IMI)  

Ordinance no. 16/2024 was published in the State Gazette no.  16/2024, Series I of 2024-01-23, which establishes that Ordinance 7-A/2023, which sets the average construction value per square metre for the purposes of Article 39 of the IMI Code, remains in force in 2024, with the values for 2023.

Articles 38 and 39 of the IMI Code state that one of the objective elements included in the calculation formula of the urban building evaluation system is the average construction value per square meter, to be established annually.

For the purposes of article 39 of the aforementioned law, the value of 532 Euros is set as the average value of construction per square meter for the year 2024.

3. Monthly Remuneration Declaration and respective filling instructions

Ordinance no. 33/2024 of 31 January was published in the State Gazette no. 22/2024, Series I of 2024-01-31, adjusting the monthly remuneration statement (DMR), as well as the respective instructions for filling, to be in force in 2024 and subsequent years.

Ordinance 307/2022 of 27 December, which approved the latest model of the monthly remuneration statement and the respective instructions for filling it in, is revoked.

4. Temporary update of the ISP unit rate applicable to coloured and marked gas oil

Ordinance no. 36-A/2024 was published in Diário da República no. 22/2024, Series I of 2024-01-31, setting the unit rate of the tax on oil and energy products (ISP) applicable to coloured and marked diesel.

The ISP rate applicable to coloured and marked diesel is (euro) 21.00 per 1000 litres.

This Order enters into force on 1st February 2024.

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