Newsletter outubro 2024

I. Diplomas aprovados
Alteração da tabela de taxas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aos sujeitos passivos residentes na Região Autónoma da Madeira

Foi publicado no Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23, o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M, que procede à alteração das tabelas de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.

A tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais previstas no artigo 68.º do CIRS, é a seguinte:

O presente diploma entra em vigor no dia 24 de outubro de 2024, produzindo efeitos reportados a 1 de janeiro de 2024.

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I. Approved diplomas
Amendment to the Personal Income Tax (PIT) rate table for taxpayers resident in the Autonomous Region of Madeira

Regional Legislative Decree no. 7/2024/M was published in the Official Gazette (Diário da República) no. 206/2024, Series I of 2024-10-23, amending the tables of personal income tax rates applicable to taxpayers resident in the Autonomous Region of Madeira, approved by Regional Legislative Decree no. 3/2001/M of February 22.

The table of tax rates applicable to IRS taxpayers resident in the Autonomous Region of Madeira, replacing the table of general rates provided for in article 68 of the PIT Code, is as follows:

This statute shall enter into force on October 24, 2024, and shall take effect on January 1, 2024.

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