Newsletter - junho 2024

I. Diplomas aprovados 

1. Lei n.º 48-A/2024 – Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis e Imposto do Selo

Foi publicada no Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25, a Lei n.º 48-A/2024 a qual altera o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis (“IMT”) e do Código do Imposto do Selo (“IS”), para passar a incluir a isenção de IMT e IS na adquisição da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.

A presente Lei foi promulgada em 23 de junho de 2024.

2. Lei n.º 48-D/2024 – Isenção de emolumentos - Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis e Imposto do Selo

Foi publicada no Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31, a Lei n.º 48-D/2024 que estabelece a isenção de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição de imóvel, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, por jovens até aos 35 anos, inclusive, bem como a isenção ao registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição. 

Para além dessas isenções, estipula uma redução dos emolumentos devidos pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, através da alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

A presente Lei foi promulgada em 30 de junho de 2024.

I. Acórdãos

1. Acordão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2024 – Tributações autónomas - Encargos de viaturas ligeiras de passageiros em despesas de portagens e de estacionamento

Foi publicada no Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 10/2024, o qual define que as despesas referentes a portagens e estacionamento não se enquadram na previsão do Artigo 88º nº 3 e 5 do Código do IRC e, consequentemente, não estão sujeitos a tributação autónoma.

Há que notar que o legislador deixou claro o que entendia por veículo ligeiro de passageiros no artigo 88 nº3 e 5 e manteve a exemplificação de despesas, o que não inclui as referentes a portagens e estacionamento, pois se a sua intenção fosse tributá-las autonomamente, teria expressado.

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I. Approved diplomas
1. Law No. 48-A/2024 – Exemption from the Municipal Property Transfer Tax and Stamp Duty

Law No. 48-A/2024 was published in Diário da República No. 143/2024, Series I, on July 25, 2024, amending the Municipal Property Transfer Tax (“IMT”) and the Stamp Duty ("IS") Code to include exemption from IMT and IS on the acquisition of the first permanent home by young people up to the age of 35.

This Law was enacted on June 23, 2024.

2. Law No. 48-D/2024 – Exemption from Fees – Exemption from the Municipal Property Transfer Tax and Stamp Duty

Law No. 48-D/2024 was published in Diário da República No. 147/2024, Series I, on July 31, 2024, which establishes the exemption of fees due for the registration of the  first acquisition of a property, intended exclusively for permanent residence, by young people up to and including the age of 35, as well as the exemption for the registration of mortgages intended to guarantee the loan granted for that acquisition.

In addition to these exemptions, it stipulates a reduction in the fees due for the special procedure of transmission, encumbrance, and registration of properties, through an amendment to the Emoluments Regulation for Registries and Notaries.

This Law was enacted on June 30, 2024.

II. Judgments
1. Supreme Administrative Court ruling No. 10/2024 – Determination of Non-Autonomous Taxation of Passenger Vehicle Expenses on Tolls and Parking Fees

The ruling of the Supreme Administrative Court No. 10/2024 was published in Diário da República no. 131/2024, Series I on July 9, 2024. It stablishes that expenses related to tolls and parking do not fall within the scope of article 88º nº3 and nº5 of the Corporate Income Tax Code (CIRC) and, consequently, are not subject to autonomous taxation. 

The legislator clearly defined what is understood by “passenger vehicle” in Article 88, paragraph 3 and 5, and maintained the same examples of expenses, which do not include those related to tolls and parking. If the intention had been to tax autonomously, that would have been expressed. 

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