Newsletter - janeiro 2025

I. Diplomas aprovados
Atualização dos valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública

Foi publicado, a 16 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 1/2025, que altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública. 

Em território nacional (atualização em 5%):

o    Trabalhadores em geral    65,89 euros

o    Membros dos órgãos sociais    72,65 euros

No estrangeiro: a definir através de Portaria para 2025

Limites fiscais de outros abonos para 2025:

o    Transporte (por km) em automóvel próprio: 0,40 euros

o    Subsídio de refeição pago em dinheiro: 6 euros

o    Subsídio de refeição pago em vales, senhas/cartões refeição: 10,20 euros

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I. Approved diplomas

Update of the values of remuneration and allowances of the Public Administration

Decree-Law No. 1/2025 was published on January 16, which changes the remuneration base and updates the values of remuneration and allowances of the Public Administration. 

In national territory (update by 5%):

o    General workers 65.89 euros

o    Members of the governing bodies 72.65 euros

Abroad: to be defined through an Ordinance for 2025

Tax limits of other allowances for 2025:

o    Transport (per km) by own car: 0.40 euros

o    Meal allowance paid in cash: 6 euros

o    Meal allowance paid in vouchers, vouchers/meal cards: 10.20 euros

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